Da (i)legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação de revisão criminal em favor do réu
16/10/2016 04:53 0
O presente trabalho destina-se à análise da legitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação de revisão criminal em benefício do réu. São trabalhadas as correntes de pensamento existentes ante a omissão do art. 623 do Código de Processo penal.
